O Decreto nº 12.686/2025, atualizado pelo Decreto nº 12.773/2025, instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva no Brasil, tornando obrigatória a formação qualificada para profissionais de apoio e professores do AEE. Exige 180 horas para profissionais de apoio escolar. 

A proposta fundamenta-se nos princípios da educação inclusiva, da equidade e dos direitos humanos, com foco na atuação no contexto da escola comum, respeitando os limites legais da função e fortalecendo práticas pedagógicas inclusivas. 

O curso prioriza a mediação pedagógica, o apoio à autonomia do estudante, a acessibilidade curricular e a atuação colaborativa com o professor regente e a equipe escolar. A formação evita abordagens terapêuticas ou clínicas, concentrando-se nas implicações educacionais das diferentes especificidades do desenvolvimento humano.